Dpem- Informações Gerais

1) O que é DPEM?

O seguro DPEM foi instituído pela Lei nº 8.374, de 30/12/91, que em seu artigo 1º alterou a alínea “l” do artigo 20 do Decreto-lei nº 73, de 21/11/66. Tem por finalidade dar cobertura a pessoas, transportadas ou não, inclusive aos proprietários, tripulantes e ou condutores das embarcações, e a seus respectivos beneficiários ou dependentes, independentemente da embarcação estar ou não em operação. Entretanto, no caso de acidente ocorrido fora do território nacional, somente terão cobertura as pessoas embarcadas ou transportadas em embarcações de bandeira brasileira.

2) O que cobre e o que não cobre o Seguro DPEM?

Os danos pessoais cobertos pelo referido seguro compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, decorrentes da simples prova do acidente e do dano, independentemente da existência de culpa.

A Cobertura do Seguro Não Abrange:

a) Danos decorrentes de radiações ionizantes ou de contaminação pela radioatividade de qualquer combustível nuclear ou de qualquer resíduo de combustão de matéria nuclear;

b) Multas e fianças impostas aos condutores ou proprietários das embarcações.

3) Quanto vou receber se for vítima de acidente coberto pelo seguro?

As indenizações serão pagas, em qualquer caso, com base nas importâncias seguradas vigentes na data do sinistro, independentemente da data de emissão do bilhete de seguro. Atualmente, os valores a indenizar são:

Conforme Circular Susep n. 332, a partir de 01/01/2007 entrarão em vigor novos valores para o seguro de DPEM:

Morte R$ 13.500,00

Invalidez Permanente até R$ 13.500,00

Despesas Médicas Hospitalares até R$ 2.700,00

Entretanto, cabe observar algumas restrições, como a aplicação do percentual estabelecido nas Normas para o Seguro de Acidentes Pessoais, no caso de invalidez, e a não acumulação de indenizações para invalidez e morte, no caso de um mesmo acidente.

O pagamento far-se-á por cheque nominal ao beneficiário, ainda que haja representação.

4) É possível receber mais de uma indenização em decorrência de um mesmo acidente em coberturas diferentes?

As indenizações por Morte e Invalidez Permanente não se acumulam. No caso de ocorrência da morte da vítima em decorrência do mesmo acidente que já havia propiciado o pagamento de Indenização por Invalidez Permanente, a sociedade seguradora pagará a indenização por Morte, deduzida a importância já paga por Invalidez Permanente.

Já no caso de ter sido efetuado algum reembolso de Despesas médico-hospitalares este não poderá ser descontado de qualquer pagamento por Morte ou Invalidez Permanente que venha a ser pago em decorrência de um mesmo acidente.

5) Quem tem direito de receber a indenização?

Todas as pessoas embarcadas, transportadas ou não, inclusive proprietários, tripulantes e condutores de embarcações, que foram vítimas de acidentes envolvendo embarcações ou as cargas por elas transportas, em operação ou não.

6) Quem são os beneficiários do seguro?

A indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais. A companheira será equiparada a esposa, nos casos admitidos pela legislação previdenciária.
Nos casos de invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, a indenização será paga à própria vítima.

7) Quem contrata este seguro?

Estão obrigados a contratar este seguro todos os proprietários, ou armadores em geral, de embarcações nacionais ou estrangeiras sujeitas à inscrição nas capitanias dos portos ou repartições a estas subordinadas, sob pena de multa de valor igual ao dobro do prêmio anual, por ano ou fração de ano, aplicada pela Capitania dos Portos ou repartições a elas subordinadas.

A contratação do Seguro Obrigatório DPEM é obrigatório para todas as embarcações pertencentes às categorias abaixo relacionadas:

Embarcações miúdas ;

Jet Sky;

Moto Aquático;

Longo Curso;

Cabotagem;

Mar Aberto;

Interior e Lacustre;

Apoio Marítimo;

Apoio Portuário.

Qualquer que seja a sua propulsão e seu uso, tais como: esporte ou recreio, embarcações de passageiros, de carga, de pesca e qualquer outra atividade.

O não pagamento do seguro caracteriza que a embarcação não está devidamente licenciado.

8) Como contratar?

O prêmio do Seguro Obrigatório DPEM deverá ser recolhido obrigatoriamente através de bilhete de seguro, emitido por embarcação, bastando o proprietário da embarcação acessar o site da Luma Corretora de Seguros, preencher o formulário e aguardar o envio, por e-mail, do bilhete e do boleto bancário. Esses documentos serão enviados em arquivo PDF e poderão ser impressos pelo próprio segurado.

O pagamento do prêmio de seguro relativo às embarcações que forem submetidas ao processo de inscrição deverá anteceder à expedição do Título de Inscrição ou Documento Provisório de Propriedade.

9) Qual é a vigência do Seguro?

O seguro terá vigência de um ano, a contar:

a) em caso de bilhete novo, do dia seguinte ao do pagamento do prêmio no estabelecimento bancário;

b) em caso de renovação, do dia do vencimento do bilhete anterior, desde que o prêmio do bilhete da renovação tenha sido pago até aquela data.

10) Posso transferir meu bilhete de seguro de uma embarcação para outra?

É vedado o endosso transferindo o bilhete de seguro de uma embarcação para outra. Em caso de transferência de proprietário da embarcação, o bilhete de seguro se transfere automaticamente para o novo proprietário, independentemente de endosso.

11) Pode uma embarcação ter mais de dois bilhetes de seguro DPEM?

É vedada a emissão de mais de um bilhete de seguro para a mesma embarcação. Na hipótese de ocorrer duplicidade de seguro, prevalecerá sempre o seguro mais antigo e o prêmio do bilhete a ser inutilizado será integralmente restituído.

12) O que acontece se o proprietário deixar de pagar o DPEM?

Todo proprietário de embarcação deve manter o Seguro Obrigatório DPEM em dia, conforme determina a legislação. A não realização do seguro acarreta as seguintes implicações:

· Não se procederá a inscrição, nem se expedirá provisão de registro, termo de vistoria ou certificado de regularização de embarcação, sem a comprovação da existência do seguro, em vigor.

· O responsável pela embarcação fica sujeito à multa de valor igual ao dobro do prêmio anual (valor na data da aplicação da multa), por ano ou fração de ano.

Por ocasião das vistorias e inspeções deverão ser apresentados à autoridade competente, ainda, os comprovantes dos seguros que vigoraram desde a data da vistoria ou inspeção imediatamente anterior.

O responsável pela embarcação deverá portar e, sempre que solicitado pela autoridade, exibir o comprovante da existência deste seguro, em vigor.

Quanto às multas, estas serão aplicadas pelas Capitanias do Portos ou por Repartições a elas subordinadas, na forma estabelecida pela Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha.

13) Quais as embarcações abrangidas pelo DPEM?

Consideram-se embarcações os veículos destinados ao tráfego marítimo, fluvial ou lacustre, dotados ou não de propulsão própria. A obrigatoriedade do seguro DPEM se aplica exclusivamente às embarcações sujeitas à inscrição nas Capitanias dos Portos ou Repartições a estas subordinadas.

 

Uso

Tipo de Navegação

Serviços ou Atividades

Classe Tarifária

Comercial

APP

OUT/PAS/PSC
REB
CAR

1
2
3

Comercial

INT

CAR/PAS/REB
OUT/PSC

3
2

Comercial

MAR

PAS/REB/OUT
CAR/PSC

2
3

Comercial

APM/CAB/LON

CAR/OUT/PAS
PSC/REB

3

Comercial

Embarcações Miúdas (menos de 5 m)

Embarcações Miúdas (menos de 5 m)

1

Não Comercial

APM/CAB/LON
APP/INT/MAR

ESP/OUT

1

Não Comercial

Embarcações Miúdas (menos de 5 m)

Embarcações Miúdas (menos de 5 m)

1

Jet Ski/Moto Aquática

Jet Ski/Moto Aquática

Serviço ou atividade do Jet Ski/Moto Aquática

2

Obs.: As colunas “Tipo de Navegação” e “Serviços ou atividades” estão classificadas de acordo com a Lei da Segurança do Tráfego Aquaviário.

Quanto a Serviços ou Atividades :

PAS – Passageiro

CAR – Carga

REB – Rebocador/Empurrador

OUT – Outra Atividade ou Serviço

ESP – Esporte e Recreio

PSC – Pesca

Quanto a Navegação :

LON – Longo Curso

CAB – Cabotagem

MAR – Mar Aberto

INT – Interior

APM – Apoio Marítimo

APP – Apoio Portuário

14) Quanto custa o Seguro?

Circular No- 499, De 7 De novembro De 2014

Alterar os valores de prêmio tarifário, por classe, do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por sua Carga – Seguro DPEM.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP, na forma do artigo 36, alínea “l”, do Decreto-Lei No 73, de 21 de novembro de 1996, da Lei No 8.374, de 30 de dezembro de 1991, e do artigo 24 do Anexo I da Resolução CNSP No 128, de 6 de maio de 2005, e considerando o que consta do Processo SUSEP no 15414.003401/98-50, resolve:

Art. 1o Alterar os valores de prêmio tarifário, por classe, do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por sua Carga – Seguro DPEM constantes do artigo 1o do Anexo à Circular SUSEP No 499, de 7 de novembro de 2014, para:

Classe Tarifária / Prêmio Tarifário

1 / R$ 18,06

2 / R$ 43,89

3 / R$ 140,71

Esta Circular entra em vigor em 1 de dezembro de 2014.

15) De quem é a responsabilidade pelo pagamento da indenização?

A responsabilidade do transportador, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, está sujeita aos limites do seguro obrigatório, a não ser que o dano tenha resultado de culpa ou dolo do transportador ou seus prepostos.

Em geral, na eventualidade de sinistro os beneficiários devem dirigir-se à seguradora contratada.

Na ocorrência de acidente do qual participe duas ou mais embarcações, a indenização será paga pelo segurador da embarcação em que a pessoa vitimada era transportada. Quando, entretanto, as vítimas não estiverem sendo transportadas, ou não sendo possível identificar em qual embarcação a pessoa vitimada era transportada, as indenizações a elas correspondentes serão pagas, em partes iguais, pelos seguradores das embarcações envolvidas. Na hipótese de haver embarcações não identificadas e identificadas, a indenização será paga pelos seguradores destas últimas.

Para o caso de morte ou invalidez permanentes causadas exclusivamente por embarcações não-identificadas, a indenização, de 100% do valor previsto nas normas vigentes, será paga pela IRB-Re e rateada através de consórcio específico, entre as sociedades seguradoras que operam o DPEM. Assim, a vítima ou seus herdeiros poderão solicitar o pagamento da indenização, dirigindo-se à qualquer seguradora que opere o seguro em referência.

Comprovado o pagamento a Seguradora que houver pago a indenização poderá, mediante ação própria, haver do responsável pelo acidente a importância efetivamente indenizada.

16) Quais são os documentos necessários para obter a indenização?

São os seguintes documentos necessários para o recebimento da indenização:

 

No Caso de Morte:

· documento de ocorrência, expedido pela autoridade competente (Capitania dos Portos, suas Delegacias e Agências);

· certidão de óbito, ou sentença judicial que produza os mesmos efeitos;

· documento comprobatório da qualidade de beneficiário;

· laudo cadavérico comprovando a causa da morte, no caso de morte causada por embarcação não identificada.

 

No Caso de Invalidez Permanente:

· documento de ocorrência, expedido pela autoridade competente (Capitania dos Portos, suas Delegacias e Agência);

· prova de atendimento por hospital, ambulatório ou médico-assistente;

· relatório do médico-assistente, atestando o grau de invalidez do órgão ou membro atingido.

No caso de reembolso de “despesas médico-hospitalares” às vítimas:

· documento de ocorrência, expedido pela autoridade competente (Capitania dos Portos, suas Delegacias e Agências);

· prova de atendimento da vítima por hospital, ambulatório ou médico-assistente;

· comprovante das despesas efetuadas.

 

Observação Importante:

Havendo recusa ao recebimento da documentação ou ao fornecimento do respectivo recibo, deverá a documentação em caso de sinistro ser entregue ou remetida por via postal com Aviso de Recebimento (AR) à SUSEP.

17) Existe necessidade de nomear procurador para recebimento da indenização?

Não há necessidade de nomear procurador para recebimento de indenização de seguro DPEM, que poderá ser requerida pela própria vítima do acidente ou por seus beneficiários. Caso seja nomeado procurador, faz-se necessário apresentar a Procuração.

18) Qual é o prazo para o recebimento da indenização?

O prazo para liberação do pagamento é de 15 dias, nos casos em que a documentação apresentada encontra-se completa e regular. Havendo pendências, o prazo de 15 dias passa a ser contado a partir da data em que as mesmas forem solucionadas.

19) Quais são as normas que regem o DPEM?

A Lei N.º 8.374, de 30 de dezembro de 1991, dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações, ou por sua carga – DPEM.

Resolução CNSP N.º 22, 17 de fevereiro de 2000, dispõe sobre o DPEM.

Resolução CNSP N.º 38, de 8 de dezembro de 2000, dispõe sobre o DPEM.

Circular SUSEP N.º 137, de 22 de agosto de 2000, dispõe sobre o DPEM.

As Leis e o Decreto podem ser encontrados no site www.planalto.gov.br e os demais normativos no site www.susep.gov.br .

20) Quem procurar em caso de dúvidas?

DISQUE SUSEP – 0800-218484

21) Como fazer uma reclamação contra uma Seguradora junto à SUSEP?

Para instruir corretamente um processo de reclamação junto à SUSEP, agilizando inclusive sua conclusão, o interessado deverá encaminhar as informações e cópias de documentos a seguir discriminados:

– Cópia dos documentos apresentados à seguradora quando do pedido de indenização.

– Cópia de quaisquer documentos que a Seguradora tenha entregue ao interessado quando do processo de regulação e/ou pagamento da indenização.

– Documentação do procurador, quando for o caso: Procuração original por Instrumento Público ou por Instrumento Particular, desde que específica para o recebimento do DPEM. Caso o procurador represente vítima / beneficiário não alfabetizado, deverá apresentar original ou cópia da Procuração por Instrumento Público, não necessitando ser essa procuração específica para o recebimento do DPEM. De qualquer procuração apresentada deverão constar os endereços completos do outorgante e do outorgado.

– Cópia da Certidão de ocorrência emitida pela Polícia Militar, Polícia Florestal, Guarda Costeira, Marinha ou Corpo de Bombeiros;

– Cópia do documento de Registro da Embarcação causadora do acidente;

– Cópia do Comprovante de pagamento do Bilhete de Seguro Obrigatório;

– Cópia da Carteira de Habilitação do Condutor da Embarcação;

– Cópia da Carteira de Identidade do Condutor da Embarcação.

NO CASO DE MORTE

– Cópia da Certidão de óbito da vítima;

– Laudo necropsia fornecido pelo IML informando a causa do óbito.

– Cópia da Carteira de Identidade da vítima;

– Cópia do C.P.F da vítima;

– Comprovação da qualidade dos beneficiários.

NO CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE

– Cópia da Carteira de Identidade da vítima;

– Cópia do C.P.F da vítima;

– Relatório detalhado do primeiro atendimento hospitalar prestado à vítima;

– Laudo do Instituto Médico Legal da circunscrição do acidente, qualificando a extensão das lesões físicas ou psíquicas da vítima, atestando o grau de invalidez permanente.

NO CASO DE DESPESAS MEDICAS E HOSPITALARES

– Cópia da Carteira de Identidade da vítima;

– Cópia do C.P.F da vítima;

– Relatório detalhado do primeiro atendimento hospitalar prestado à vítima;

– Comprovantes, receituários, recibos e notas fiscais das despesas com internação, medicamentos e tratamento das lesões sofridas.

 

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