Faqs

Dúvidas sobre Seguro Auto (24)

1) Qual a legislação vigente para Seguro de Automóveis?

R. É a Circular SUSEP 241/2004, de 9 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a estrutura mínima da Condições Contratuais e das Notas Técnicas dos Seguros de Automóveis.

2) Existem quantas modalidades de Seguro de Automóvel?

R. O Seguro de Automóveis poderá ser contratado pelas modalidades de Valor Determinado ou Valor de Mercado Referenciado. As Seguradoras podem oferecer apenas a contratação na modalidade Valor Determinado, apenas na modalidade Valor de Mercado Referenciado, ou ambas

3) Quais são as principais garantias oferecidas?

R. Garantias Principais: Compreensiva (colisão, incêndio e roubo), Incêndio e Roubo, Colisão e Incêndio, Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos (Ver Pergunta 18), Acidentes Pessoais de Passageiros (Ver Pergunta 21). Outras garantias que poderão ser oferecidas: · Assistência 24 Horas: Tem como objetivo prestar assistência ao veículo segurado e a seus ocupantes, em caso de acidente ou pane mecânica e/ou elétrica. · Acessórios: Garante a indenização dos prejuízos causados aos acessórios do veículo pelos mesmos riscos previstos na apólice contratada. Entende-se como acessório, original de fábrica ou não, rádio e toca-fitas, Cd players, televisores, etc, desde que fixados em caráter permanente no veículo segurado. · Equipamentos: Garante a indenização dos prejuízos causados aos equipamentos do veículo pelos mesmos riscos previstos na apólice contratada. Entende-se como equipamento, qualquer peça ou aparelho fixado em caráter permanente no veículo segurado, exceto áudio e vídeo. · Carroceria: Garante indenização, no caso de danos causados à carroceria do veículo segurado, desde que o sinistro seja decorrente de um dos riscos cobertos na apólice. · Blindagem: Está coberta por esta garantia, a blindagem do veículo segurado, contra eventos cobertos pela apólice. · Despesas Extraordinárias: Garante ao segurado, em caso de indenização integral, uma quantia estipulada no contrato de seguro, para o pagamento de despesas extras relativas a documentação do veículo, etc. · Danos Morais: Garante ao Segurado o reembolso da indenização por danos morais causados a terceiros, pela qual vier a ser responsável civilmente em sentença judicial transitada em julgado, ou em acordo judicial ou extrajudicial autorizado de modo expresso pela seguradora. · Extensão de Perímetro para os Países da América do Sul: Através desta garantia, o Segurado poderá ampliar a área de abrangência do seguro do seu veículo para os países da América do Sul. · Valor de Novo: Garante ao Segurado, no caso de indenização integral, a indenização referente a Cobertura de Casco pelo Valor de Novo, nos casos em que o sinistro ocorra em até 6 ou 12 meses da saída do veículo da concessionária. Obs.: i) Valor de Novo: Valor do veículo zero Km constante na tabela de referência na data de ocorrência do sinistro. Nas apólices celebradas com a garantia de Valor de Mercado Referenciado para veículo zero Km, é obrigatória a fixação contratual do período de tempo, não inferior a noventa dias, em que o veículo sinistrado com indenização integral será indenizado pelo Valor de Novo, contado a partir da data de entrega do veículo ao segurado, devendo a Sociedade Seguradora definir expressamente as condições necessárias para que seja aceita a cobertura como Valor de Novo.

4) Como é calculado o prêmio de seguro?

R. existem diversas técnicas para o cálculo de prêmio de seguro, envolvendo vários parâmetros. De uma forma bastante simplificada, os prêmios podem ser calculados conforme demonstrado nos exemplos abaixo: Exemplos de Cálculo do Prêmio de Seguro: Carteira: 1.000 veículos segurados Importância Segurada = R$ 10.000,00 cada veículo, no ato da contratação Despesas Administrativas = 10%, Comissão de Corretagem = 15%, Margem de Segurança = 3%, Lucro = 5% 1ª Hipótese – Sinistros de Indenização Integral pagos pelo VMR (os valores de indenização são diferenciados porque são estabelecidos na data do pagamento da indenização com base na tabela de referência) 1 indenização de R$ 10.000,00 + 2 indenizações de R$ 9.000,00 + 2 indenizações de R$ 8.000,00 = R$ 44.000,00 Taxa de Risco = 44.000/(1.000 x 10.000) x 100 = 0,44 % Prêmio de Risco = 0,44% x 10.000 = R$ 44,00 Prêmio Puro = 44 x (1 + 0,03) = R$ 45,32 Prêmio Comercial = 45,32 / (1 – 0,10 – 0,15 – 0,05) = R$ 64,74 2ª Hipótese – Sinistros de Indenização Integral pagos pelo VD (os valores de indenização são fixos) 5 indenizações de R$ 10.000,00 = R$ 50.000,00 Taxa de Risco = 50.000/(1.000 x 10.000) x 100 = 0,50 % Prêmio de Risco = 0,50% x 10.000 = R$ 50,00 Prêmio Puro = 50 x (1 + 0,03) = R$ 51,50 Prêmio Comercial = 51,50 / (1 – 0,10 – 0,15 – 0,05) = R$ 73,57 Note que, o Prêmio pago na modalidade VD é maior que o Prêmio pago na modalidade VMR.

5) No caso de indenização integral do veículo por acidente ou roubo, como será a indenização pela modalidade de Valor Determinado (VD) e Valor de Mercado Referenciado (VMR)?

R. Se o seguro for contratado na modalidade Valor Determinado, a indenização será a quantia fixada na apólice. Se a contratação for na modalidade Valor de Mercado Referenciado, a indenização será determinada de acordo com a tabela de referência de cotação para o veículo, previamente fixada na proposta do seguro, conjugada com fator de ajuste, em percentual a ser aplicado sobre essa tabela estabelecida, na data da liquidação do sinistro. Esse fator de ajuste leva em consideração as características particulares e o estado de conservação do veículo e com a sua utilização, o valor contratado poderá ser superior ou inferior ao valor cotado para o veículo na tabela de referência na data da proposta. É o próprio segurado quem fixa o valor da Importância Segurada do veículo e escolhe a modalidade que mais lhe convier, uma vez que os prêmios (preço do seguro)são diferenciados. Naturalmente, essa escolha só é possível se a seguradora oferecer as duas modalidades de contratação.

6) O que significa Indenização Integral?

R. A Indenização Integral do veículo fica caracterizada quando os prejuízos, resultantes de um mesmo sinistro, atingirem ou ultrapassarem o valor apurado a partir da aplicação de determinado percentual sobre o valor contratado. Este percentual deverá constar das Condições Contratuais do seguro, sendo fixado com observância dos seguintes limites máximos: I) Na contratação de seguro de veículo na modalidade Valor Determinado – Até 75% do valor determinado na apólice. II) Na contratação de seguro de veículo na modalidade Valor de Mercado Referenciado – Até 75% do valor do veículo, apurado pela aplicação do fator de ajuste contratado, sobre o valor do veículo segurado na tabela de referência estabelecida no contrato, em vigor na data do aviso de sinistro. Exemplo: 1ª Hipótese – Valor Determinado Valor Determinado na Apólice: R$ 10.000,00 Percentual contratado para caracterização de indenização integral: 75%, que é o valor máximo possível. Desse modo, qualquer sinistro com valor igual ou superior a R$ 7.500,00 (75% de R$ 10.000,00) irá caracterizar a indenização integral do veículo. Se o percentual contratado fosse de 65%, qualquer sinistro com valor igual ou superior a R$ 6.500,00 (65% de R$ 10.000,00) é que caracterizaria a indenização integral do veículo. 2ª Hipótese – Valor de Mercado Referenciado Valor Apurado na Tabela na data de liquidação do sinistro, considerando-se o ano de fabricação, marca e modelo: R$ 10.000,00 Fator de Ajuste contratado: 1,10 Valor do Veículo: R$ 10.000,00 x (1,10) = R$ 11.000,00 Percentual contratado para caracterização de indenização integral: 75%, que é o valor máximo possível. Desse modo, qualquer sinistro com valor igual ou superior a R$ 8.250,00 (75% de R$ 11.000,00) irá caracterizar a indenização integral do veículo. Se o percentual contratado fosse de 65%, qualquer sinistro com valor igual ou superior a R$ 7.150,00 (65% de R$ 11.000,00) é que caracterizaria a indenização integral do veículo.

7) O que é Questionário de Avaliação do Risco?

R. O Questionário de Avaliação do Risco é uma série de perguntas que a seguradora faz para definir o perfil do segurado e desta forma, poder avaliar melhor o risco que ela irá assumir. Algumas Seguradoras concedem descontos ou agravam (aumentam) o valor do prêmio de seguro de acordo com as respostas fornecidas pelo segurado. Dentre as perguntas mais comuns estão: · Idade do principal condutor do veículo. · Tempo de habilitação do principal condutor do veículo. · Sexo do principal condutor do veículo. · Região de Circulação do Veículo · Se possui garagem ou estacionamento fechado para o veículo segurado. · Qual a utilização do veículo (profissional, locomoção diária ou lazer). · Se possui dispositivos de Segurança ( Rastreadores via Satélite, Bloqueadores, …) OBS: No caso de perguntas subjetivas feitas no questionário de avaliação do risco, a seguradora não poderá negar a indenização caso o segurado preste declarações incorretas. A seguradora não poderá vender, junto com o seguro, quaisquer tipos de dispositivos de segurança. Entretanto, poderá fornecê-los gratuitamente.

8) Quais os procedimentos no caso de sinistro?

R. O segurado deverá contatar o policial mais próximo e solicitar que seja lavrada a ocorrência com a emissão do respectivo Boletim (BO) ou BRAT, comunicando, o mais breve possível, à Seguradora. Deverá também preencher o Aviso de Sinistro e juntar os documentos necessários, conforme relação constante das Condições Contratuais para a liquidação do sinistro, para ter direito à indenização.

9) Quais os documentos necessários para a comprovação do sinistro? A seguradora pode exigir testemunhas?

R. A documentação exigida encontra-se discriminada nas Condições Contratuais, que são entregues ao segurado pela seguradora. Após a entrega de todos os documentos solicitados pela seguradora, esta terá um prazo máximo de 30 dias para efetuar o pagamento da indenização. No caso de dúvida fundada e justificável a seguradora poderá solicitar novos documentos, e nesta situação a contagem de tempo será suspensa e reiniciada após a entrega dos novos documentos solicitados. A seguradora não poderá exigir testemunhas para a comprovação do sinistro, essa comprovação é documental.

10) No caso de indenização integral do veículo, o segurado terá direito a algum tipo de restituição de prêmio?

R. Depende. É facultado à seguradora a não restituição do prêmio na hipótese de ter sido estabelecido nas Condições Contratuais a concessão de descontos pela contratação simultânea de mais de uma cobertura. Exemplo: Apólice de Automóvel contratada em 2002 Vigência: 01/01/2002 a 31/12/2002 – 12 meses Prêmio Auto: R$ 1200,00 Prêmio RCF-V: R$ 120,00 Prêmio APP: R$ 12,00 Cancelamento: Sinistro de Roubo em 30/04/2002 (4 meses de utilização do seguro). Não utilizou as coberturas de RCF-V e APP 1ª Hipótese: Não há desconto pela contratação de mais de uma cobertura) Prêmio de Restituição = (120,00 + 12,00) x (12 – 4)/12) = R$ 88,00 2ª Hipótese: A seguradora concede um desconto de 10% pela contratação simultânea de mais de uma cobertura – nesse caso, não haverá devolução de prêmio referente às coberturas contratadas e não utilizadas.

11) No caso de cancelamento do seguro sem que tenha havido a indenização integral, como será a restituição do prêmio?

R. Primeiramente, esta rescisão deverá ter a concordância de ambas as partes: segurado e seguradora. Caso a rescisão seja a pedido da seguradora, esta reterá, do prêmio recebido, além dos emolumentos (Custo de Apólice e IOF), a parte proporcional ao tempo decorrido. Caso a rescisão seja a pedido do segurado, a seguradora reterá, no máximo, além dos emolumentos, o prêmio calculado de acordo com a Tabela de Prazo Curto, constante nas Condições Contratuais entregues ao segurado. Exemplos: Contrato de seguro com vigência: 01/01/2002 à 31/12/2002 (365 dias) Prêmio Anual: R$ 1200,00 Emolumentos: R$ 100,00 Pedido de Cancelamento: 90 dias após o início da vigência 1ª Hipótese – Cancelamento a pedido do segurado Valor apurado na Tabela de Prazo Curto: 90 dias – a seguradora pode reter 40% do prêmio anual, além dos emolumentos Prêmio Retido = R$ 100,00 + (R$ 1200,00 x 40%) = R$ 580,00 Valor a ser restituído ao segurado = R$1200,00 – R$580,00 = R$ 620,00 2ª Hipótese – Cancelamento a pedido da seguradora Parte Proporcional do Tempo Decorrido: (90 dias / 365 dias) = 24,66% Prêmio Retido = R$ 100,00 + (R$ 1200,00 x 24,66%) = R$ 395,92 Valor a ser restituído ao segurado = R$ 1200,00 – R$ 395,92 = R$ 804,08

12) Em que casos é vedada a aplicação de franquia?

R. Nos casos de danos causados aos veículo por incêndio, queda de raio e/ou explosão e nos casos de indenização integral do veículo.

13) As avarias constatadas por ocasião da vistoria podem ser deduzidas da indenização?

R. Nos casos de sinistros com indenização integral é vedada a dedução de valores referentes às avarias previamente constatadas.

14) Qual o destino do veículo sinistrado com indenização integral?

R. Após o pagamento da indenização, o veículo (salvado) passa a pertencer à seguradora, que poderá recuperá-lo ou desmontá-lo. A seguradora deverá observar as normas do CONTRAN com relação à circulação desses veículos.

15) Quando o seguro de Automóvel começa a ter início ?

R. As apólices, os certificados e os endossos terão início e término às 24 (vinte e quatro) horas das datas neles indicadas. Se não houver pagamento de prêmio quando do protocolo da proposta: o início de vigência da cobertura deverá coincidir com a data da aceitação da proposta ou em data distinta, desde que expressamente acordada entre as partes. Se houve adiantamento para pagamento do prêmio: o início de vigência será a partir da realização da vistoria, exceto para veículos zero quilômetro ou quando se tratar de renovação do seguro na mesma sociedade seguradora. Nesses casos, o início de vigência será a partir da data de recepção da proposta pela seguradora.

16) A Seguradora pode se recusar a fazer o seguro ?

R. Sim. Entretanto, deverá ser especificado, na proposta do seguro, o prazo para aceitação, bem como qualquer procedimento para comunicação da aceitação ou recusa da proposta, especificando os motivos da recusa e observando-se o período máximo de quinze dias, contado da data de recebimento da proposta. Caso a seguradora, mesmo após a vistoria, recuse-se a fazer o seguro dentro do prazo de 15 (quinze) dias, os valores pagos pelo segurado deverão ser devolvidos pela seguradora no prazo máximo de 10 (dez) dias. A seguradora poderá deduzir do valor pago pelo segurado, a parcela correspondente ao período em que houve a cobertura, ou, a seu critério, poderá devolver integralmente esse valor. Caso a seguradora não pague no período de 10 (dez) dias, o valor será atualizado, de acordo com as normas vigentes, além da aplicação de juros de mora. Os principais motivos de recusa da proposta pela seguradora são: · Veículos com parecer recusável na vistoria prévia · Veículos com chassi remarcados · Veículos com mais de 10 anos · Veículos fora de fabricação · Veículos com modelos especiais (ex.: carros de fibra ou modificados) · Veículos que apresentem irregularidade de emplacamento

17) O que são oficinas credenciadas? Quais as vantagens oferecidas por elas?

R. Oficinas Credenciadas são uma rede de oficinas, previamente definidas pela seguradora, que visam conceder ao segurado alguns benefícios, como por exemplo: desconto ou parcelamento da franquia, atendimento diferenciado, com maior rapidez na execução do serviço, sistema de leva-e-traz, garantia da seguradora na qualidade dos serviços realizados. Para a seguradora as oficinas credenciadas constituem fator redutor no preço de peças e mão-de-obra, reduzindo consequentemente o custo médio de seus sinistros, além de agilizarem o processo de regulação/ajuste do orçamento e liberação do veículo.

18) O que é o Seguro de Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos (RCF-V) ?

R. Este seguro visa reembolsar ao segurado a indenização à qual esteja obrigado, judicial ou extrajudicialmente, a pagar conseqüente de danos corporais e/ou materiais involuntários causados a terceiros. Existem seguros obrigatórios de Responsabilidade Civil, e desta forma o seguro de RCF-V deverá ser contratado a 2º Risco destes seguros, isto é, só será acionado após o pagamento do seguro obrigatório. Dentre eles, estão: * Carta Verde: Trata-se de seguro obrigatório dos veículos brasileiros, de passeio ou aluguel, quando em viagem aos países do Mercosul. Assim, este seguro destina-se, respeitadas suas condições contratuais, a indenizar diretamente ao terceiros ou reembolsar o segurado das despesas pelas quais seja civilmente responsável, em sentença judicial transitada em julgado ou em acordo autorizado de modo expresso pela seguradora, abrangendo: Danos Corporais e Materiais Causados a Terceiros Pagamento de honorários de advogado de defesa do segurado, bem como custas judiciais. * DPVAT Este seguro tem a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, não importando de quem seja a culpa dos acidentes. Este seguro possui cobertura de: Morte Invalidez Permanente Despesas de Assistência Médica e Despesas Suplementares (DAMS) * RCTR-VI (Danos a Terceiros) Este seguro tem a finalidade de indenizar ou reembolsar ao segurado as quantias pelas quais seja civilmente responsável, em sentença judicial transitada em julgado, ou por acordo autorizado de modo expresso pela seguradora, por eventos ocorridos durante a vigência do seguro e relativas a: Morte, danos pessoais e/ou materiais causados a passageiros Morte, danos pessoais e/ou materiais causados a terceiros não transportados, à exceção da carga. Pagamento de honorários de advogado de defesa do segurado, bem como custas judiciais.

19) Quais as Normas que regulam o seguro de RCF-V?

R. São as Circulares SUSEP 27/84 e 106/99.

20) Quais as principais garantias oferecidas pelo seguro de RCF-V?

R. As principais garantias são: Danos Materiais e Danos Corporais. Outras garantias: Danos Morais, Carga e Descarga, Contaminação e/ou Poluição, Veículos Rebocadores, Reboques ou Semi-Reboques desatrelados de rebocadores, Extensão de Cobertura para Países da América do Sul, entre outras.

21) O que é o Seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros ?

R. O objetivo deste Seguro é a indenização por acidentes pessoais ocorridos aos passageiros, quando transportados em veículos de uso particular ou público e destinados a este fim. Considera-se acidente pessoal o evento com data caracterizada, de origem externa, súbito, involuntário e violento, causador de lesão física que, por si só e independente de toda e qualquer outra causa, tenha como conseqüência direta a morte ou invalidez permanente total ou parcial dos passageiros ou torne necessário o tratamento médico.

22) Quais as principais garantias oferecidas pelo seguro de APP?

R. As principais garantias são: Morte e Invalidez Permanente Outras garantias Despesas Médico Hospitalares, Extensão para os países da América do Sul, entre outras.

23) Quais as Normas que regulam o Seguro de APP ?

R. São as Circulares SUSEP 19/91 e 29/91.

24) Como é calculada a indenização no caso de Seguros de APP ?

R. As indenizações por morte e invalidez permanente no caso dos seguros de APP não se acumulam. Se, depois de paga uma indenização por invalidez permanente, verificar-se a morte do segurado em conseqüência do mesmo acidente, da indenização por morte deve ser deduzida a importância já paga por invalidez permanente. No caso de indenizações por invalidez permanente, estas serão calculadas de acordo com a tabela constante na Circular SUSEP 29/91. Não ficando abolidas por completo as funções do membro ou órgão lesado, a indenização por perda parcial é calculada pela aplicação, à percentagem prevista na tabela para a perda total do órgão, do grau de redução funcional apresentado. Nos casos não especificados na tabela a indenização é estabelecida tomando-se por base a diminuição permanente da capacidade física do segurado, independente de sua profissão. Quando do mesmo acidente resultar invalidez de mais de um membro ou órgão, a indenização deve ser calculada somando-se as percentagens respectivas, cujo total não poderá exceder a 100%. * Exemplo: Importância Segurada Para Invalidez Permanente: R$ 10.000,00 Importância Segurada Para Morte: R$ 10.000,00 1ª Ocorrência: Fratura não consolidada do maxilar inferior Percentagem apurada na tabela: 20% Valor da Indenização: R$ 10.000,00 x 20% = R$ 2.000,00 2ª Ocorrência: Morte do Segurado decorrente do mesmo acidente Valor da Indenização: R$ 10.000,00 – R$ 2.000,00 = R$ 8.000,00 Fonte: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP

Dpem- Informações Gerais (21)

1) O que é DPEM?

O seguro DPEM foi instituído pela Lei nº 8.374, de 30/12/91, que em seu artigo 1º alterou a alínea “l” do artigo 20 do Decreto-lei nº 73, de 21/11/66. Tem por finalidade dar cobertura a pessoas, transportadas ou não, inclusive aos proprietários, tripulantes e ou condutores das embarcações, e a seus respectivos beneficiários ou dependentes, independentemente da embarcação estar ou não em operação. Entretanto, no caso de acidente ocorrido fora do território nacional, somente terão cobertura as pessoas embarcadas ou transportadas em embarcações de bandeira brasileira.

2) O que cobre e o que não cobre o Seguro DPEM?

Os danos pessoais cobertos pelo referido seguro compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, decorrentes da simples prova do acidente e do dano, independentemente da existência de culpa.

A Cobertura do Seguro Não Abrange:

a) Danos decorrentes de radiações ionizantes ou de contaminação pela radioatividade de qualquer combustível nuclear ou de qualquer resíduo de combustão de matéria nuclear;

b) Multas e fianças impostas aos condutores ou proprietários das embarcações.

3) Quanto vou receber se for vítima de acidente coberto pelo seguro?

As indenizações serão pagas, em qualquer caso, com base nas importâncias seguradas vigentes na data do sinistro, independentemente da data de emissão do bilhete de seguro. Atualmente, os valores a indenizar são:

Conforme Circular Susep n. 332, a partir de 01/01/2007 entrarão em vigor novos valores para o seguro de DPEM:

Morte R$ 13.500,00

Invalidez Permanente até R$ 13.500,00

Despesas Médicas Hospitalares até R$ 2.700,00

Entretanto, cabe observar algumas restrições, como a aplicação do percentual estabelecido nas Normas para o Seguro de Acidentes Pessoais, no caso de invalidez, e a não acumulação de indenizações para invalidez e morte, no caso de um mesmo acidente.

O pagamento far-se-á por cheque nominal ao beneficiário, ainda que haja representação.

4) É possível receber mais de uma indenização em decorrência de um mesmo acidente em coberturas diferentes?

As indenizações por Morte e Invalidez Permanente não se acumulam. No caso de ocorrência da morte da vítima em decorrência do mesmo acidente que já havia propiciado o pagamento de Indenização por Invalidez Permanente, a sociedade seguradora pagará a indenização por Morte, deduzida a importância já paga por Invalidez Permanente.

Já no caso de ter sido efetuado algum reembolso de Despesas médico-hospitalares este não poderá ser descontado de qualquer pagamento por Morte ou Invalidez Permanente que venha a ser pago em decorrência de um mesmo acidente.

5) Quem tem direito de receber a indenização?

Todas as pessoas embarcadas, transportadas ou não, inclusive proprietários, tripulantes e condutores de embarcações, que foram vítimas de acidentes envolvendo embarcações ou as cargas por elas transportas, em operação ou não.

6) Quem são os beneficiários do seguro?

A indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais. A companheira será equiparada a esposa, nos casos admitidos pela legislação previdenciária.
Nos casos de invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, a indenização será paga à própria vítima.

7) Quem contrata este seguro?

Estão obrigados a contratar este seguro todos os proprietários, ou armadores em geral, de embarcações nacionais ou estrangeiras sujeitas à inscrição nas capitanias dos portos ou repartições a estas subordinadas, sob pena de multa de valor igual ao dobro do prêmio anual, por ano ou fração de ano, aplicada pela Capitania dos Portos ou repartições a elas subordinadas.

A contratação do Seguro Obrigatório DPEM é obrigatório para todas as embarcações pertencentes às categorias abaixo relacionadas:

Embarcações miúdas ;

Jet Sky;

Moto Aquático;

Longo Curso;

Cabotagem;

Mar Aberto;

Interior e Lacustre;

Apoio Marítimo;

Apoio Portuário.

Qualquer que seja a sua propulsão e seu uso, tais como: esporte ou recreio, embarcações de passageiros, de carga, de pesca e qualquer outra atividade.

O não pagamento do seguro caracteriza que a embarcação não está devidamente licenciado.

8) Como contratar?

O prêmio do Seguro Obrigatório DPEM deverá ser recolhido obrigatoriamente através de bilhete de seguro, emitido por embarcação, bastando o proprietário da embarcação acessar o site da Luma Corretora de Seguros, preencher o formulário e aguardar o envio, por e-mail, do bilhete e do boleto bancário. Esses documentos serão enviados em arquivo PDF e poderão ser impressos pelo próprio segurado.

O pagamento do prêmio de seguro relativo às embarcações que forem submetidas ao processo de inscrição deverá anteceder à expedição do Título de Inscrição ou Documento Provisório de Propriedade.

9) Qual é a vigência do Seguro?

O seguro terá vigência de um ano, a contar:

a) em caso de bilhete novo, do dia seguinte ao do pagamento do prêmio no estabelecimento bancário;

b) em caso de renovação, do dia do vencimento do bilhete anterior, desde que o prêmio do bilhete da renovação tenha sido pago até aquela data.

10) Posso transferir meu bilhete de seguro de uma embarcação para outra?

É vedado o endosso transferindo o bilhete de seguro de uma embarcação para outra. Em caso de transferência de proprietário da embarcação, o bilhete de seguro se transfere automaticamente para o novo proprietário, independentemente de endosso.

11) Pode uma embarcação ter mais de dois bilhetes de seguro DPEM?

É vedada a emissão de mais de um bilhete de seguro para a mesma embarcação. Na hipótese de ocorrer duplicidade de seguro, prevalecerá sempre o seguro mais antigo e o prêmio do bilhete a ser inutilizado será integralmente restituído.

12) O que acontece se o proprietário deixar de pagar o DPEM?

Todo proprietário de embarcação deve manter o Seguro Obrigatório DPEM em dia, conforme determina a legislação. A não realização do seguro acarreta as seguintes implicações:

· Não se procederá a inscrição, nem se expedirá provisão de registro, termo de vistoria ou certificado de regularização de embarcação, sem a comprovação da existência do seguro, em vigor.

· O responsável pela embarcação fica sujeito à multa de valor igual ao dobro do prêmio anual (valor na data da aplicação da multa), por ano ou fração de ano.

Por ocasião das vistorias e inspeções deverão ser apresentados à autoridade competente, ainda, os comprovantes dos seguros que vigoraram desde a data da vistoria ou inspeção imediatamente anterior.

O responsável pela embarcação deverá portar e, sempre que solicitado pela autoridade, exibir o comprovante da existência deste seguro, em vigor.

Quanto às multas, estas serão aplicadas pelas Capitanias do Portos ou por Repartições a elas subordinadas, na forma estabelecida pela Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha.

13) Quais as embarcações abrangidas pelo DPEM?

Consideram-se embarcações os veículos destinados ao tráfego marítimo, fluvial ou lacustre, dotados ou não de propulsão própria. A obrigatoriedade do seguro DPEM se aplica exclusivamente às embarcações sujeitas à inscrição nas Capitanias dos Portos ou Repartições a estas subordinadas.

 

Uso

Tipo de Navegação

Serviços ou Atividades

Classe Tarifária

Comercial

APP

OUT/PAS/PSC
REB
CAR

1
2
3

Comercial

INT

CAR/PAS/REB
OUT/PSC

3
2

Comercial

MAR

PAS/REB/OUT
CAR/PSC

2
3

Comercial

APM/CAB/LON

CAR/OUT/PAS
PSC/REB

3

Comercial

Embarcações Miúdas (menos de 5 m)

Embarcações Miúdas (menos de 5 m)

1

Não Comercial

APM/CAB/LON
APP/INT/MAR

ESP/OUT

1

Não Comercial

Embarcações Miúdas (menos de 5 m)

Embarcações Miúdas (menos de 5 m)

1

Jet Ski/Moto Aquática

Jet Ski/Moto Aquática

Serviço ou atividade do Jet Ski/Moto Aquática

2

Obs.: As colunas “Tipo de Navegação” e “Serviços ou atividades” estão classificadas de acordo com a Lei da Segurança do Tráfego Aquaviário.

Quanto a Serviços ou Atividades :

PAS – Passageiro

CAR – Carga

REB – Rebocador/Empurrador

OUT – Outra Atividade ou Serviço

ESP – Esporte e Recreio

PSC – Pesca

Quanto a Navegação :

LON – Longo Curso

CAB – Cabotagem

MAR – Mar Aberto

INT – Interior

APM – Apoio Marítimo

APP – Apoio Portuário

14) Quanto custa o Seguro?

Circular No- 499, De 7 De novembro De 2014

Alterar os valores de prêmio tarifário, por classe, do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por sua Carga – Seguro DPEM.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP, na forma do artigo 36, alínea “l”, do Decreto-Lei No 73, de 21 de novembro de 1996, da Lei No 8.374, de 30 de dezembro de 1991, e do artigo 24 do Anexo I da Resolução CNSP No 128, de 6 de maio de 2005, e considerando o que consta do Processo SUSEP no 15414.003401/98-50, resolve:

Art. 1o Alterar os valores de prêmio tarifário, por classe, do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por sua Carga – Seguro DPEM constantes do artigo 1o do Anexo à Circular SUSEP No 499, de 7 de novembro de 2014, para:

Classe Tarifária / Prêmio Tarifário

1 / R$ 18,06

2 / R$ 43,89

3 / R$ 140,71

Esta Circular entra em vigor em 1 de dezembro de 2014.

15) De quem é a responsabilidade pelo pagamento da indenização?

A responsabilidade do transportador, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, está sujeita aos limites do seguro obrigatório, a não ser que o dano tenha resultado de culpa ou dolo do transportador ou seus prepostos.

Em geral, na eventualidade de sinistro os beneficiários devem dirigir-se à seguradora contratada.

Na ocorrência de acidente do qual participe duas ou mais embarcações, a indenização será paga pelo segurador da embarcação em que a pessoa vitimada era transportada. Quando, entretanto, as vítimas não estiverem sendo transportadas, ou não sendo possível identificar em qual embarcação a pessoa vitimada era transportada, as indenizações a elas correspondentes serão pagas, em partes iguais, pelos seguradores das embarcações envolvidas. Na hipótese de haver embarcações não identificadas e identificadas, a indenização será paga pelos seguradores destas últimas.

Para o caso de morte ou invalidez permanentes causadas exclusivamente por embarcações não-identificadas, a indenização, de 100% do valor previsto nas normas vigentes, será paga pela IRB-Re e rateada através de consórcio específico, entre as sociedades seguradoras que operam o DPEM. Assim, a vítima ou seus herdeiros poderão solicitar o pagamento da indenização, dirigindo-se à qualquer seguradora que opere o seguro em referência.

Comprovado o pagamento a Seguradora que houver pago a indenização poderá, mediante ação própria, haver do responsável pelo acidente a importância efetivamente indenizada.

16) Quais são os documentos necessários para obter a indenização?

São os seguintes documentos necessários para o recebimento da indenização:

 

No Caso de Morte:

· documento de ocorrência, expedido pela autoridade competente (Capitania dos Portos, suas Delegacias e Agências);

· certidão de óbito, ou sentença judicial que produza os mesmos efeitos;

· documento comprobatório da qualidade de beneficiário;

· laudo cadavérico comprovando a causa da morte, no caso de morte causada por embarcação não identificada.

 

No Caso de Invalidez Permanente:

· documento de ocorrência, expedido pela autoridade competente (Capitania dos Portos, suas Delegacias e Agência);

· prova de atendimento por hospital, ambulatório ou médico-assistente;

· relatório do médico-assistente, atestando o grau de invalidez do órgão ou membro atingido.

No caso de reembolso de “despesas médico-hospitalares” às vítimas:

· documento de ocorrência, expedido pela autoridade competente (Capitania dos Portos, suas Delegacias e Agências);

· prova de atendimento da vítima por hospital, ambulatório ou médico-assistente;

· comprovante das despesas efetuadas.

 

Observação Importante:

Havendo recusa ao recebimento da documentação ou ao fornecimento do respectivo recibo, deverá a documentação em caso de sinistro ser entregue ou remetida por via postal com Aviso de Recebimento (AR) à SUSEP.

17) Existe necessidade de nomear procurador para recebimento da indenização?

Não há necessidade de nomear procurador para recebimento de indenização de seguro DPEM, que poderá ser requerida pela própria vítima do acidente ou por seus beneficiários. Caso seja nomeado procurador, faz-se necessário apresentar a Procuração.

18) Qual é o prazo para o recebimento da indenização?

O prazo para liberação do pagamento é de 15 dias, nos casos em que a documentação apresentada encontra-se completa e regular. Havendo pendências, o prazo de 15 dias passa a ser contado a partir da data em que as mesmas forem solucionadas.

19) Quais são as normas que regem o DPEM?

A Lei N.º 8.374, de 30 de dezembro de 1991, dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações, ou por sua carga – DPEM.

Resolução CNSP N.º 22, 17 de fevereiro de 2000, dispõe sobre o DPEM.

Resolução CNSP N.º 38, de 8 de dezembro de 2000, dispõe sobre o DPEM.

Circular SUSEP N.º 137, de 22 de agosto de 2000, dispõe sobre o DPEM.

As Leis e o Decreto podem ser encontrados no site www.planalto.gov.br e os demais normativos no site www.susep.gov.br .

20) Quem procurar em caso de dúvidas?

DISQUE SUSEP – 0800-218484

21) Como fazer uma reclamação contra uma Seguradora junto à SUSEP?

Para instruir corretamente um processo de reclamação junto à SUSEP, agilizando inclusive sua conclusão, o interessado deverá encaminhar as informações e cópias de documentos a seguir discriminados:

– Cópia dos documentos apresentados à seguradora quando do pedido de indenização.

– Cópia de quaisquer documentos que a Seguradora tenha entregue ao interessado quando do processo de regulação e/ou pagamento da indenização.

– Documentação do procurador, quando for o caso: Procuração original por Instrumento Público ou por Instrumento Particular, desde que específica para o recebimento do DPEM. Caso o procurador represente vítima / beneficiário não alfabetizado, deverá apresentar original ou cópia da Procuração por Instrumento Público, não necessitando ser essa procuração específica para o recebimento do DPEM. De qualquer procuração apresentada deverão constar os endereços completos do outorgante e do outorgado.

– Cópia da Certidão de ocorrência emitida pela Polícia Militar, Polícia Florestal, Guarda Costeira, Marinha ou Corpo de Bombeiros;

– Cópia do documento de Registro da Embarcação causadora do acidente;

– Cópia do Comprovante de pagamento do Bilhete de Seguro Obrigatório;

– Cópia da Carteira de Habilitação do Condutor da Embarcação;

– Cópia da Carteira de Identidade do Condutor da Embarcação.

NO CASO DE MORTE

– Cópia da Certidão de óbito da vítima;

– Laudo necropsia fornecido pelo IML informando a causa do óbito.

– Cópia da Carteira de Identidade da vítima;

– Cópia do C.P.F da vítima;

– Comprovação da qualidade dos beneficiários.

NO CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE

– Cópia da Carteira de Identidade da vítima;

– Cópia do C.P.F da vítima;

– Relatório detalhado do primeiro atendimento hospitalar prestado à vítima;

– Laudo do Instituto Médico Legal da circunscrição do acidente, qualificando a extensão das lesões físicas ou psíquicas da vítima, atestando o grau de invalidez permanente.

NO CASO DE DESPESAS MEDICAS E HOSPITALARES

– Cópia da Carteira de Identidade da vítima;

– Cópia do C.P.F da vítima;

– Relatório detalhado do primeiro atendimento hospitalar prestado à vítima;

– Comprovantes, receituários, recibos e notas fiscais das despesas com internação, medicamentos e tratamento das lesões sofridas.

Dúvidas sobre Seguro Equipamentos (11)

1) Quais equipamentos podem fazer o seguro?

Notebook, netbook, smartphone, iPhone, iPad, Tablet, palmtops ou PDAs conjugados ou não com celular, máquinas fotográficas e filmadoras (de uso profissional ou amador) com nota fiscal emitida até 1 ano em nome do segurado (pessoa física ou jurídica).

Obs: São aceitas notas fiscais emitidas no Brasil ou no exterior. No caso de equipamentos comprados no exterior o cliente deve informar o valor de mercado no Brasil. O valor informado pelo cliente na proposta representa o limite de indenização em caso de sinistro. A nota fiscal original será solicitada em caso de sinistro para comprovação de pré-existência.

2) Quais equipamentos não podem fazer o seguro?

Equipamentos utilizados para locação;
Equipamentos que não possuem nota fiscal;

4) Onde o seguro tem cobertura?

Em todo o território nacional.

5) Ganhei o aparelho de presente e a nota fiscal foi emitida no nome de quem me presenteou, posso fazer o seguro em meu nome?

Sim, mas peça para a pessoa que consta na nota fiscal que assine um “Termo de Doação” para você. Baixe o modelo aqui.

6) O que o seguro cobre?

O Seguro de equipamentos tem as seguintes coberturas:

  • Roubo e furto qualificado (exceto quando deixado em veículos)
  • Impacto de veículos, aeronaves e embarcações
  • Incêndio, raio ou explosão e suas conseqüências
  • Cobertura Opcional: Danos elétricos, curto-circuito, sobrecarga, fusão ou outros distúrbios elétricos causados aos dínamos, alternadores, motores, transformadores, condutores, chaves e demais acessórios elétricos;

Atenção:

Participação do segurado em caso Danos Elétricos (notebook e similares): O segurado participará com 15% dos prejuízos indenizáveis com mínimo de R$ 620,00

Participação do segurado em caso Danos Elétricos (smartphones): O segurado participará com 15% dos prejuízos indenizáveis com mínimo de R$ 150,00

Para Roubo / Furto Qualificado (perda parcial do equipamento): 10% dos prejuízos com mínimo de R$ 150,00

Para Roubo / Furto Qualificado (perda total do equipamento): não há franquia para notebook e similares

Para Roubo / Furto Qualificado (perda total do equipamento): 10% dos prejuízos com mínimo de R$ 200,00 para smartphones.

Definições:

  • Roubo: subtração do bem segurado mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou ainda, a eliminação de resistência da mesma por qualquer meio. O roubo é considerado pela seguradora quando registrado em boletim de ocorrência e instaurado inquérito policial.
  • Furto Qualificado: subtração de um bem material mediante a destruição ou rompimento de obstáculo. O furto qualificado é considerado pela seguradora quando constatado por meio de vestígios materiais inequívocos que o comprovem, registrado em boletim de ocorrência e instaurado inquérito policial.
  • Danos de Causa Externa: danos aos equipamentos de propriedade do segurado decorrentes de causas acidentais, não fazendo, o agente causador, parte do bem danificado, constituindo elemento estranho ao equipamento segurado.

 

7) O que o seguro não cobre?

  • Furto simples (veja o que é furto simples abaixo), desaparecimento inexplicável ou simples extravio;
  • Queda, quebra, amassamento e arranhadura, salvo se equipamento novo com nota emitida a menos de 45 dias na contratação (danos de causa externa)
  • Furto qualificado, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato, quando praticados por seus funcionários ou prepostos contra o patrimônio do Segurado, quer agindo por conta própria ou mancomunados com terceiros;
  • Negligência na utilização dos aparelhos, bem como na adoção de todos os meios razoáveis para salvá-los e preservá-los durante ou após a ocorrência de qualquer sinistro;
  • Utilização inadequada dos aparelhos segurados, seja por funcionamento em condições impróprias, seja por uso excessivo em relação a sua capacidade normal de trabalho;
  • Furto de equipamentos deixados no interior de veículos.

 

Definições:

Furto Simples: subtração, para si ou para outrem, do bem segurado sem nenhum tipo de ameaça, violência física ou que não evidencie vestígios de destruição ou rompimento de obstáculo.

 

10) Como posso contratar o produto?

Basta acessar nossa página de cálculo e contratação. O orçamento e a contratação são auto-explicativas.

11) Quais são as formas de pagamento?

Disponíveis na tela de cálculo e contratação.

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