15) De quem é a responsabilidade pelo pagamento da indenização?

A responsabilidade do transportador, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, está sujeita aos limites do seguro obrigatório, a não ser que o dano tenha resultado de culpa ou dolo do transportador ou seus prepostos.

Em geral, na eventualidade de sinistro os beneficiários devem dirigir-se à seguradora contratada.

Na ocorrência de acidente do qual participe duas ou mais embarcações, a indenização será paga pelo segurador da embarcação em que a pessoa vitimada era transportada. Quando, entretanto, as vítimas não estiverem sendo transportadas, ou não sendo possível identificar em qual embarcação a pessoa vitimada era transportada, as indenizações a elas correspondentes serão pagas, em partes iguais, pelos seguradores das embarcações envolvidas. Na hipótese de haver embarcações não identificadas e identificadas, a indenização será paga pelos seguradores destas últimas.

Para o caso de morte ou invalidez permanentes causadas exclusivamente por embarcações não-identificadas, a indenização, de 100% do valor previsto nas normas vigentes, será paga pela IRB-Re e rateada através de consórcio específico, entre as sociedades seguradoras que operam o DPEM. Assim, a vítima ou seus herdeiros poderão solicitar o pagamento da indenização, dirigindo-se à qualquer seguradora que opere o seguro em referência.

Comprovado o pagamento a Seguradora que houver pago a indenização poderá, mediante ação própria, haver do responsável pelo acidente a importância efetivamente indenizada.

Posted in: Dpem- Informações Gerais

Comentários fechados.