19) Quais são as normas que regem o DPEM?

A Lei N.º 8.374, de 30 de dezembro de 1991, dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações, ou por sua carga – DPEM.

Resolução CNSP N.º 22, 17 de fevereiro de 2000, dispõe sobre o DPEM.

Resolução CNSP N.º 38, de 8 de dezembro de 2000, dispõe sobre o DPEM.

Circular SUSEP N.º 137, de 22 de agosto de 2000, dispõe sobre o DPEM.

As Leis e o Decreto podem ser encontrados no site www.planalto.gov.br e os demais normativos no site www.susep.gov.br .

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